Antonio Delfim Netto Professor emérito da FEA/USP, ex-ministro da Fazenda, da Agricultura e do Planejamento

Na discussão da proposta de reforma tributária encaminhada ao Congresso Nacional há dois aspectos que devem ser considerados. Em primeiro lugar, é uma proposta de boa qualidade e, embora não se conheçam ainda os números que o embasem, o enfoque principal é o estímulo à produção, com o objetivo declarado de criar as condições de sustentação do processo de desenvolvimento. Todos desejam um sistema tributário eficiente e justo que reduza a carga de impostos sobre o trabalho e “gere mais produção”, como advoga o Presidente Lula na sua mensagem. Pode ser uma coisa óbvia, mas o dado importante é a manifestação, desde o início, que o essencial da reforma é criar as condições para um desenvolvimento permanente.
O segundo aspecto diz respeito à ordenação da discussão, porque uma reforma tributária não é um problema técnico e sim um problema político. A reforma só se realiza quando se resolve a questão essencialmente política de como se vai distribuir o poder de tributar entre os três níveis da Federação: a União, os Estados e os Municípios.
Muitas vezes nos distraímos e esquecemos que somos uma Federação onde cada ente tem o que dizer a propósito dessa distribuição. Nossa história já mostrou antes, nos tempos coloniais, durante o primeiro Império, no conturbado período da Regência, no segundo Império e na República (mesmo nos intervalos autoritários), que a defesa da autonomia tributária foi causa de grandes tensões e muitas rebeliões, sentimento que a entronização formal da Federação só fez consolidar.
Nos tempos modernos, aquilo que se chama de “guerra fiscal” e se usa como bandeira para pôr em andamento a reforma é simplesmente um mecanismo que os Estados menos desenvolvidos encontraram para a defesa daquela autonomia e recuperar, pelo menos em parte, seu poder de tributar. É preciso levar em conta que esses Estados podem se organizar em maioria no Senado e que este tem o poder de vetar uma reforma que não lhes convenha.
Acresce que nos anos recentes (digamos nas últimas duas décadas) foi bastante negligenciada a política de integração nacional que destinava recursos para investimentos nas regiões de maior pobreza com o objetivo de diminuir as disparidades de renda entre os Estados de maior e menor desenvolvimento econômico.
Então, quando insisto que os problemas da integração regional devem preceder ou participar da discussão é porque estou convencido que nenhuma reforma será aprovada sem um amplo entendimento dos entes da Federação. Se a União, que teve a saudável iniciativa de propô-la, não realizar um trabalho para convencer esses Estados menos desenvolvidos que a reforma está preocupada com o equilíbrio federativo, que vai se chegar a um sistema mais harmonioso de distribuição regional de renda e oferecerlhes condições concretas em lei, a discussão não termina. Os Estados não vão entregar nem um pedacinho do poder tributário que lhes restou. Não há como fugir à realidade que a reforma tributária tem 10% de problema técnico e 90% de problema político.